REsp 2166526 - DECISAO

REsp 2166526 - DECISAO

Deferido o recurso especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ: na ausência de critério legal que defina distinção, não pode haver diferenciação entre beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, razão pela qual o recurso foi provido para declarar essa impossibilidade de distinção.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Aposentadoria Proporcional, Proventos Integrais Versus Proporcionais, Proporcionalidade, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Aposentadoria Proporcional Proventos Integrais Versus Proporcionais Proporcionalidade Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade da Gratificação de Desempenho (GDPGPE) a aposentadoria proporcional
  2. 2 Possibilidade de diferenciar beneficiários com proventos integrais e proporcionais para extensão da Gratificação de Desempenho
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas devidas

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ: na ausência de critério legal que defina distinção, não pode haver diferenciação entre beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, razão pela qual o recurso foi provido para declarar essa impossibilidade de distinção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que não pode haver diferenciação entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho.
  • Intimem-se.