REsp 2213382 - DECISAO

REsp 2213382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/99 (incidência da Súmula 282/STF), pela inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial e pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99 (Súmula 284/STF). No mérito, o entendimento recorrido é no sentido de que o servidor cedido ao TST não faz jus à GDPGPE nos termos do art. 7º-E da Lei 11.357/2006.

Parties
Recorrente: Edmilson Rodrigues Lopes; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Cessão De Servidor, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Cessão De Servidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edmilson Rodrigues Lopes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da GDPGPE por servidor cedido para órgão do Poder Judiciário (TST)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/99 (incidência da Súmula 282/STF), pela inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial e pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99 (Súmula 284/STF). No mérito, o entendimento recorrido é no sentido de que o servidor cedido ao TST não faz jus à GDPGPE nos termos do art. 7º-E da Lei 11.357/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.