REsp 2155012 - DECISAO

REsp 2155012 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a Corte de origem fundamentou de modo claro que a GDPGPE tem natureza pro labore faciendo e que, em razão do Decreto nº 7.133/2010 e da Portaria nº 1180/2010, os critérios diferem entre ativos e inativos, com perda do caráter genérico após o primeiro ciclo de avaliação (resultando, para pensões até fevereiro de 2004, no percentual de 50%); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se proveram as pretensões do recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: Apelante/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Servidores Públicos Inativos E Pensionistas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Servidores Públicos Inativos E Pensionistas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Apelante/Autora

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei nº 11.357/2006 e do art. 7º, §2º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a Corte de origem fundamentou de modo claro que a GDPGPE tem natureza pro labore faciendo e que, em razão do Decreto nº 7.133/2010 e da Portaria nº 1180/2010, os critérios diferem entre ativos e inativos, com perda do caráter genérico após o primeiro ciclo de avaliação (resultando, para pensões até fevereiro de 2004, no percentual de 50%); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se proveram as pretensões do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%