AREsp 580543 - ACORDAO

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Em juízo de retratação a Segunda Turma do STJ adequou seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.389/CE (Tema 351), reconhecendo que, até a implementação e divulgação dos resultados da avaliação individual e institucional dos servidores em atividade, deve ser observada a mesma pontuação (80) para inativos e pensionistas, e que a aplicação da gratificação deve seguir o percentual previsto em lei para ativos, prevalecendo a natureza pro labore faciendo; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Servidores Inativos, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Repercussão Geral (tema 351)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Servidores Inativos Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Repercussão Geral (tema 351)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da GDPGPE a servidores inativos
  2. 2 Determinação da pontuação aplicável a inativos e pensionistas até a realização da avaliação dos servidores em atividade
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros da GDPGPE

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Segunda Turma do STJ adequou seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.389/CE (Tema 351), reconhecendo que, até a implementação e divulgação dos resultados da avaliação individual e institucional dos servidores em atividade, deve ser observada a mesma pontuação (80) para inativos e pensionistas, e que a aplicação da gratificação deve seguir o percentual previsto em lei para ativos, prevalecendo a natureza pro labore faciendo; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial