REsp 1899017 - DECISAO

REsp 1899017 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a diferenciação operacionalizada pelo Tribunal de origem entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGPE não encontra amparo na legislação que instituiu a vantagem nem na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não é possível, na fase de execução, rediscutir o mérito do processo de conhecimento em afronta à coisa julgada, razão pela qual se reconheceu a ausência de previsão legal para reduzir a vantagem dos inativos proporcionalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Execução De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos na GDPGPE para inativos que se aposentaram proporcionalmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito na fase de execução de sentença
  3. 3 Existência de previsão legal para distinção entre aposentadoria integral e proporcional quanto à gratificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a diferenciação operacionalizada pelo Tribunal de origem entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGPE não encontra amparo na legislação que instituiu a vantagem nem na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não é possível, na fase de execução, rediscutir o mérito do processo de conhecimento em afronta à coisa julgada, razão pela qual se reconheceu a ausência de previsão legal para reduzir a vantagem dos inativos proporcionalmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.