AREsp 1774781 - DECISAO

AREsp 1774781 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial na parte em que reconheceu a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos declaratórios acerca do alcance temporal e da natureza genérica da GDPGPE após o processamento das avaliações, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida, por violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Prescrição, Regulamentação Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Constitucional Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Prescrição Regulamentação Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a ponto suscitado nos embargos declaratórios
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Natureza genérica da GDPGPE e extensão da paridade após o primeiro ciclo de avaliações

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial na parte em que reconheceu a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos declaratórios acerca do alcance temporal e da natureza genérica da GDPGPE após o processamento das avaliações, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida, por violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida.