REsp 2211233 - DECISAO

REsp 2211233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos legais indicados não guardavam pertinência temática com as razões recursais, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.007/95, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SÁVIO RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe/gdpgde), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgpe/gdpgde) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS SÁVIO RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão da Gratificação de Desempenho depende de prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos legais indicados não guardavam pertinência temática com as razões recursais, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.007/95, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.