REsp 2041748 - DECISAO

REsp 2041748 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual não se admite distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho (GDPGTAS), motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação; adotou-se, ainda conforme precedentes do STF e do STJ, o entendimento sobre índices de atualização (IPCA-E) e aplicação de juros conforme a remuneração da caderneta de poupança, e utilizou-se a faculdade prevista na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático diante de entendimento consolidado.

Parties
Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Proporcionalidade De Aposentadoria, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgtas) Proporcionalidade De Aposentadoria Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Súmula 568/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS
  2. 2 Índice de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR; juros de caderneta de poupança)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual não se admite distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho (GDPGTAS), motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação; adotou-se, ainda conforme precedentes do STF e do STJ, o entendimento sobre índices de atualização (IPCA-E) e aplicação de juros conforme a remuneração da caderneta de poupança, e utilizou-se a faculdade prevista na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático diante de entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.