AREsp 1646996 - DECISAO

AREsp 1646996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da União porque, diante da ausência de critério legal que diferencie inativos com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais, não se pode aplicar proporcionalidade à gratificação de desempenho; entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, e, quanto aos encargos, aplica-se o regime de juros e correção consolidado no REsp 1.495.146/MG.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdasst), Aposentadoria Proporcional, Proventos, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Preceitos Processuais (art.1.022, Art.535 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdasst) Aposentadoria Proporcional Proventos Juros Moratórios Modulação De Efeitos Preceitos Processuais (art.1.022, Art.535 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento proporcional da gratificação de desempenho a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Existência de critério legal para diferenciar servidores inativos com proventos integrais e proporcionais
  3. 3 Regime aplicável aos juros moratórios e correção em condenações contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da União porque, diante da ausência de critério legal que diferencie inativos com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais, não se pode aplicar proporcionalidade à gratificação de desempenho; entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, e, quanto aos encargos, aplica-se o regime de juros e correção consolidado no REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.