AREsp 1835040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de que a decisão da Presidência do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, estava em conformidade com precedente repetitivo/entendimento desta Corte (aplicação da técnica de recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/2015); nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não cabe agravo em recurso especial quando a inadmissão decorre de adequação ao precedente formado, não tendo sido demonstrada contradição grave que justificasse superação do entendimento repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), Paridade Entre Ativos E Inativos, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos/precedentes Gratificação De Desempenho (gdpst) Paridade Entre Ativos E Inativos Aplicação De Precedentes Repetitivos Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da parcela institucional da GDPST a servidores aposentados/pensionistas após o término do primeiro ciclo de avaliações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e do RE 631.389 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão de origem em conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de que a decisão da Presidência do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, estava em conformidade com precedente repetitivo/entendimento desta Corte (aplicação da técnica de recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/2015); nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não cabe agravo em recurso especial quando a inadmissão decorre de adequação ao precedente formado, não tendo sido demonstrada contradição grave que justificasse superação do entendimento repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.