REsp 1951081 - DECISAO

REsp 1951081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015; Lei 8.038/90; RISTJ), além de utilização irregular de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ). Destaca-se que a Corte de origem aplicou o Manual de Cálculos quanto aos juros de mora, e que as alegações recursais não foram analisadas de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO CORREIA DA COSTA; Recorrente: ALINE LEONARDA AMARAL COSTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), Cumprimento De Sentença Coletiva/individual, Proporcionalização De Proventos, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho (gdpst) Cumprimento De Sentença Coletiva/individual Proporcionalização De Proventos Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANO CORREIA DA COSTA

Recorrente

ALINE LEONARDA AMARAL COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proporcionalização no pagamento da Gratificação de Desempenho a inativos
  2. 2 fixação do termo final para cálculo da GDPST (data da homologação do primeiro ciclo)
  3. 3 índice aplicável de juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015; Lei 8.038/90; RISTJ), além de utilização irregular de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ). Destaca-se que a Corte de origem aplicou o Manual de Cálculos quanto aos juros de mora, e que as alegações recursais não foram analisadas de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada
  • Deixo de majorar honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015; Enunciado Administrativo 7/STJ), por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários