REsp 1631857 - DECISAO

REsp 1631857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União, por entender que o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF: a GDPST, enquanto paga em pontuação fixa aos ativos antes da implementação de critérios de avaliação, revestiu-se de vantagem genérica, sendo devida aos aposentados e pensionistas a percepção no mesmo valor conferido aos ativos desde a instituição até a data da regulamentação/efetiva avaliação; matéria sobre GACEN é impertinente; não é necessário examinar a portaria para definir o termo final da isonomia; majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), GDM PST, Servidores Inativos, Isonomia Entre Ativos E Inativos, Termo Final Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdpst) GDM PST Servidores Inativos Isonomia Entre Ativos E Inativos Termo Final Da Isonomia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GDPST e da GDM-PST aos servidores inativos em pontuação equivalente à percebida pelos servidores em atividade
  2. 2 definição do termo final da isonomia entre ativos e inativos (data da regulamentação/efetiva avaliação)
  3. 3 natureza jurídica da GDPST (gratificação genérica vs pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União, por entender que o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF: a GDPST, enquanto paga em pontuação fixa aos ativos antes da implementação de critérios de avaliação, revestiu-se de vantagem genérica, sendo devida aos aposentados e pensionistas a percepção no mesmo valor conferido aos ativos desde a instituição até a data da regulamentação/efetiva avaliação; matéria sobre GACEN é impertinente; não é necessário examinar a portaria para definir o termo final da isonomia; majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.