REsp 2167342 - DECISAO

REsp 2167342 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDPST para corresponder ao dobro do valor pago a quem exerce 20 horas, com pagamento dos atrasados, observada prescrição quinquenal.

Parties
Recorrentes: PEDRO VIEIRA DOS ANJOS FILHO E OUTROS; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpst), Jornada De Trabalho De 40 Horas, Pagamento Em Duplicidade, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Servidor Público Previdência E Saúde Gratificação De Desempenho (gdpst) Jornada De Trabalho De 40 Horas Pagamento Em Duplicidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PEDRO VIEIRA DOS ANJOS FILHO E OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pagamento em duplicidade da GDPST para servidores da saúde que cumprem jornada de 40 horas
  2. 2 Relação entre o cálculo da GDPST (por pontuação) e a multiplicação por tabelas de vencimento
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante sobre reconhecimento de benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDPST para corresponder ao dobro do valor pago a quem exerce 20 horas, com pagamento dos atrasados, observada prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Condenar a Recorrida a revisar o valor da gratificação de desempenho GDPST para que corresponda ao dobro do valor pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas semanais
  • Determinar o pagamento dos valores atrasados relativos à diferença da GDPST, observada a prescrição quinquenal