REsp 2019786 - DECISAO

REsp 2019786 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a competência estadual prevista no art. 42, §2º da CF/1988, considerou a Gratificação de Desempenho Militar criada pela Lei n. 15.114/2012 como benefício de caráter geral aplicável a ativos, inativos e pensionistas, e assentou-se na Súmula n. 23 do TJCE e na legislação estadual que assegura equivalência/integralidade, afastando as alegadas omissões ou contradições.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Militar, Incorporação À Pensão, Regime Previdenciário Dos Militares, Paridade/integralidade
Administrativo Previdenciário Direito Militar Gratificação De Desempenho Militar Incorporação À Pensão Regime Previdenciário Dos Militares Paridade/integralidade

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da Gratificação de Desempenho Militar à pensão de militar
  2. 2 Aplicação do art. 42, §2º da CF/1988 quanto à regulamentação pelo ente estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 23 do TJCE sobre integralidade e paridade dos proventos e pensões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a competência estadual prevista no art. 42, §2º da CF/1988, considerou a Gratificação de Desempenho Militar criada pela Lei n. 15.114/2012 como benefício de caráter geral aplicável a ativos, inativos e pensionistas, e assentou-se na Súmula n. 23 do TJCE e na legislação estadual que assegura equivalência/integralidade, afastando as alegadas omissões ou contradições.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.