REsp 2019786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão, contradição ou obscuridade; concluiu que a Gratificação de Desempenho Militar, criada pela Lei nº 15.114/2012, tem caráter geral abrangendo pensionistas, que o regime previdenciário dos militares é regulado por norma estadual (CF art.42, §2º), e que a aplicação da Súmula nº 23 do TJCE e precedentes justificam a incorporação, não havendo vício a ensejar provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Militar, Direito De Incorporação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 23 Do TJCE, Regime Previdenciário Dos Militares, Emenda Constitucional 41/2003
Processual Civil Gratificação De Desempenho Militar Direito De Incorporação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 23 Do TJCE Regime Previdenciário Dos Militares Emenda Constitucional 41/2003

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito de incorporação da Gratificação de Desempenho Militar por pensionista
  3. 3 Aplicação da Súmula 23 do TJCE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão, contradição ou obscuridade; concluiu que a Gratificação de Desempenho Militar, criada pela Lei nº 15.114/2012, tem caráter geral abrangendo pensionistas, que o regime previdenciário dos militares é regulado por norma estadual (CF art.42, §2º), e que a aplicação da Súmula nº 23 do TJCE e precedentes justificam a incorporação, não havendo vício a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso