AREsp 1716479 - ACORDAO

Não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos que justificaram a suspensão do levantamento ou pagamento de precatórios/RPVs e diante da plausibilidade do direito e do risco de bis in idem, é correto sobrestar a apreciação do agravo interno até o julgamento da AR 6.436/DF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Autor Da Ação Rescisória (ar 6.436/df): União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária GAT, Sobrestamento, Ação Rescisória, Precatórios E Rpvs

Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária GAT Sobrestamento Ação Rescisória Precatórios E Rpvs

Case Brief

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória (ar 6.436/df)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

1 Suspensão do levantamento ou pagamento de precatórios ou RPVs em processos de execução decorrentes da decisão rescindenda
2 Natureza remuneratória da GAT e risco de bis in idem
3 Sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Sobrestar a apreciação do recurso até o julgamento da AR 6.436/DF ou enquanto perdurar a suspensão ali ordenada