REsp 1916321 - DECISAO

REsp 1916321 - DECISAO

O relator acolheu o pedido da União para sobrestar e suspender a execução porque a controvérsia sobre a exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF, relativo à incidência da GAT, está pendente de solução definitiva na Ação Rescisória 6.436/DF, na qual foi deferida liminar suspendendo pagamentos; por cautela e em razão do vulto da quantia envolvida, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da AR, com fundamento no art. 969 do CPC e no art. 989, II, do Código Fux.

Parties
Agravante: União; Agravado: auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobrestamento/reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da AR 6.436/DF e suspensão da execução enquanto perdurar a medida cautelar na AR.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária GAT, Execução, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Sustação/sobrestamento, Prejudicialidade
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária GAT Execução Ação Rescisória Súmula 7/stj Sustação/sobrestamento Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobrestamento/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de sobrestamento dos feitos por existência de Ação Rescisória

Ratio Decidendi

O relator acolheu o pedido da União para sobrestar e suspender a execução porque a controvérsia sobre a exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF, relativo à incidência da GAT, está pendente de solução definitiva na Ação Rescisória 6.436/DF, na qual foi deferida liminar suspendendo pagamentos; por cautela e em razão do vulto da quantia envolvida, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da AR, com fundamento no art. 969 do CPC e no art. 989, II, do Código Fux.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da AR 6.436/DF e suspensão da execução enquanto perdurar a medida cautelar na AR.

Orders

  • Determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da AR 6.436/DF
  • Suspender a presente execução até o julgamento de mérito da Ação Rescisória, nos termos do Art. 969 do CPC