REsp 2161979 - DECISAO

REsp 2161979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão quanto ao alegado vício de fundamentação (art. 489 CPC), havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC (Súmula 211 STJ) e, além disso, não é via adequada para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, razão pela qual os pedidos foram rejeitados.

Parties
Recorrente: LILIA MESEL DE CASTRO LOBO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária (gat), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária (gat) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Omissão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

LILIA MESEL DE CASTRO LOBO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão quanto ao alegado vício de fundamentação (art. 489 CPC), havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC (Súmula 211 STJ) e, além disso, não é via adequada para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, razão pela qual os pedidos foram rejeitados.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.