REsp 2257302 - DECISAO

REsp 2257302 - DECISAO

Havendo Ação Rescisória ajuizada pela União (AR 6.436/DF) que objetivou a rescisão do julgado que reconheceu o pagamento da GAT, com deferimento liminar pelo relator para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, há relação de prejudicialidade entre o recurso pendente nestes autos e a AR. Assim, nos termos do art. 989, II, do CPC/2015, a apreciação do agravo deve ser sobrestada até o julgamento da AR ou enquanto perdurar a suspensão nela ordenada, para evitar prejuízos irreparáveis.

Parties
Agravante: União; Executados: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento Até Julgamento Da Ação Rescisória 6.436/df
Outcome
Decisão reconsiderada e processo sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Congruência Do Título Executivo, Ação Rescisória, Prejudicialidade, Tutela De Urgência, Sustação De Precatórios/rpvs
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho Da Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Congruência Do Título Executivo Ação Rescisória Prejudicialidade Tutela De Urgência +1 more

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Parties

União

Agravante

Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento Até Julgamento Da Ação Rescisória 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão exequenda determinou inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Havendo Ação Rescisória ajuizada pela União (AR 6.436/DF) que objetivou a rescisão do julgado que reconheceu o pagamento da GAT, com deferimento liminar pelo relator para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, há relação de prejudicialidade entre o recurso pendente nestes autos e a AR. Assim, nos termos do art. 989, II, do CPC/2015, a apreciação do agravo deve ser sobrestada até o julgamento da AR ou enquanto perdurar a suspensão nela ordenada, para evitar prejuízos irreparáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e processo sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 394-401 e determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento da AR 6.436/DF
  • Aguardar os autos na Coordenadoria dos Feitos de Direito Público até a conclusão do julgamento da referida Ação Rescisória