REsp 2161979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LILIA MESEL DE CASTRO LOBO e OUTROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 734-735): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP Nº 1.585.353-DF. CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão publicada em 31/10/2018 nos autos do Processo nº 0810609- 32.2018.4.05.8300/PE, da lavra do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo parcialmente a impugnação ofertada pela União, excluiu a incidência dos reflexos advindos da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (GAT) sobre as verbas percebidas apenas a título de Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões Judiciais Transitadas e Não Transitadas em Julgado, por considerar que estas não devem sofrer os reflexos financeiros advindos da GAT. 2. O pedido de tutela recursal foi indeferido por esta Turma (id. 4050000.13338521). Contra tal decisão, foi interposto Agravo Interno (id. 4050000.25311143). 3. Compulsando os autos, percebe-se que o Juízo primevo assim decidiu: (..) com relação as rubricas denominadas de GIFA, Abono de Permanência, Devolução de PSS, Decisões Judiciais Não Transitadas em Julgado e as Decisões judiciais Transitadas em Julgado e IRPF, sobre elas, não incidem os reflexos advindos da GAT, pelas razões a seguir: a) GIFA corresponde a um valor pré-estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 10.910/2004, alterado pela Lei nº 11.256/2006, e tem como base de cálculo o maior vencimento básico dos Cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal, nos percentuais de 45% (Lei nº 10.910/04), e 95% (Lei nº 11.256/06), não tendo repercussão em vencimento básico de forma individualizada dos servidores/exequentes. Portanto, não deve incidir sobre ela os reflexos financeiros advindos da GAT, em face da mesma ter valor único para todas as classes e padrões, quanto a todos os servidores/exequentes; b) Abono de Permanência corresponde ao desconto da parcela mensal a título de PSS, no caso, referente ao período de julho/2004 a julho/2008, o qual foi realizado sobre o vencimento base dos servidores/exequentes ainda não acrescido dos valores relativos a GAT, então não se pode pagar Abono de Permanência com valor maior do que aquele pago a título de PSS, considerando que existe uma relação de equivalência entre a Contribuição previdenciária e o referido Abono de Permanência, para que haja uma compensação ao servidor que completou os requisitos legais para se aposentar e preferiu permanecer na ativa. A matemática é simples, se não pagou o PSS quanto aos valores da GAT não tem direito a percepção dessa verba com os reflexos advindos dela da GAT. Ressalte-se que o desconto do PSS é condição pré-existente para a fixação do valor do Abono de Permanência, se não houver o seu recolhimento, sequer pode-se falar em Abono de Permanência; c) Devolução do PSS é verba que se devolve em razão de alguma irregularidade no seu recolhimento pela administração, portanto, caso tenha ocorrido essa hipótese, só se devolve o que foi recolhido, e, no caso, não foi recolhido o PSS dos valores da GAT já incluída no vencimento básico dos servidores/exequentes quanto ao período pleiteado, e mesmo que tivesse havido esse recolhimento só poderia haver a devolução no montante do pagamento efetivado, evidentemente, com as devidas correções, e; d) Quanto as Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado estas decisões têm a mesma natureza, diferenciando-se apenas quanto a precariedade de uma e a inalterabilidade da outra, e o seu cumprimento, no caso, independe da incorporação ou não da GAT no vencimento básico dos servidores/exequentes, porém, se essas decisões tiveram como objeto o aumento do vencimento básico dos servidores/exequentes, a exemplo do reajuste geral dos 28,86%, há precedentes da jurisprudência, no sentido de que sobre estas decisões incidem os reflexos desses reajustes, em razão de sua natureza jurídica de vantagem permanente, contudo, no caso, não ficou comprovado, nos autos, de que essas rubricas de decisões judiciais não transitadas em julgado e as transitadas em julgado, alegadas pela parte exequente, estejam atreladas ao vencimento básico dos servidores/exequentes, assim, não deve incidir, sobre elas, os reflexos advindos da GAT. e) Quanto a verba paga a título de IRPF não há os reflexos da GAT incidindo sobre essa rubrica, em razão do referido imposto haver incidido sobra a remuneração dos exequentes de acordo com a Lei que rege a matéria, e qualquer devolução de valores pagos a título de IRPF tem como base de cálculo os valores efetivamente pagos, assim, a GAT não pode refletir sobre o IRPF, pois, este tem relação direta com o quantum pago, assim, mesmo que a inclusão da GAT aumente os valores para o pagamento do IRPF, efetivamente não foram pagos, portanto, não há devolução de valores dessa rubrica em razão da incidência dos reflexos da GAT; 4. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante. 5. Esta egrégia Primeira Turma, ao apreciar execuções relativas ao título executivo judicial em tela, tem entendido que a decisão exarada no R Esp nº 1.585.353/DF não determinou a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores (tendo apenas reconhecido o caráter genérico da mesma, sem que tenha examinado ou determinado seu cômputo para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas), de modo a concluir que a referida gratificação não deve ser reconhecida como parte integrante do vencimento básico e não pode incidir sobre as demais verbas remuneratórias (Processo 08103543820174058000, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, J. 16/12/2021). 6. Entendimento desta Turma: PROCESSO: 08089611720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022; PROCESSO: 08042800420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020; e PROCESSO: 08020700920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022. 7. Reforça-se, por fim, que, no tocante ao índice de atualização aplicado, e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o STF, no julgamento do RE 870947/STF, julgou o Tema 810, fixando como índice de correção monetária o IPCA-e. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, restaram estes rejeitados (fls. 840-845). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega infringência expressa à legislação federal, conforme disposto nos arts. 11, 313, V, a, 489, §§ 1º e 3º, 492, 503, §§ 4º e 6º, e 1.022, II, todos do CPC, bem como ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, não indica os pontos do acórdão recorrido sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.017.136/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.942.141/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à Ação Rescisória n. 6.436/DF no julgamento dos embargos de declaração (fls. 841-842). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de infringência ao disposto nos arts. 11, 313, V, a, 492 e 503, §§ 4º e 6º, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Por fim, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTO GENÉRICO. SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.