REsp 1973075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 604/605): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA GDPST. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO CICLO AVALIATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO 134/2010. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ZÉLIA BEZERRA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal - RN que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, para que a competência de maio/2006 seja contabilizada na proporção de 13/30 avos e que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente alega, resumidamente, que: a) há equívoco na decisão, uma vez que não tem correlação com os autos, bastando observar que na planilha de cálculos não há execução de valores com relação ao mês de maio/2006; b) a decisão agravada deveria ter se manifestado acerca do termo final para a realização do primeiro ciclo de avaliação dos servidores pertencentes ao Ministério da Saúde, sendo certo que deve ser fixado em fevereiro de 2012, data da publicação da Portaria CGESP, de30/01/2012; c) os cálculos foram formulados com a aplicação dos juros em 0,5% ao mês, conforme o título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o juiz tenha determinado que a competência de maio/2006 seja contabilizada na proporção de 13/30 avos, em verdade, o exequente elaborou os cálculos a parte agravante sequer possuído montante devido a partir de julho/2006. Assim, observa-se que interesse recursal em impugnar tal trecho da decisão. 4. Em que pese não ter havido manifestação expressa na decisão agravada sobre o termo final do pagamento da gratificação, o juízo homologou o cálculo apresentado pela União, no qual restou a quo fixado como termo final o mês de julho/2011, sendo que o cálculo apresentado pela parte autora tem como termo final o mês de fevereiro/2012. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/02/2018) 6. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi prevista como gratificação , cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo pro labore faciendo desempenho institucional e individual. 7. "No caso concreto, no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Portaria CGESP nº 101, de 30 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 13 de fevereiro de2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa". (TRF5, 4ª T., PJE0817127-09.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Frederico Dantas (conv.), assinado em: 04/05/2021. 8. Precedentes deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 0809485-14.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, assinado em: 15/12/2020; TRF5, 4ª T., PJE 0812565-20.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, assinado em: 10/12/2019. 9. Quanto aos juros e correção monetária, conforme fundamentado na decisão agravada, "tal como se pode ver do dispositivo do título exequendo, os juros moratórios e a correção monetária foram estabelecidos com base no que prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução134 de 21/12/2010, devendo, ao contrário do que sustenta a parte exequente, ser observada estritamente a redação do Manual de Cálculos aprovado pela referida Resolução 134/2010, não havendo que se falar na aplicação das alterações posteriores do Manual de Cálculos. Proceder de modo diverso, tal como intentado pela parte exequente, resultaria em nítida afronta à coisa julgada". 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o temo final do pagamento da GDPST em janeiro de 2012. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 632/634). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma haver violação: a) dos arts. 1º, § 2º, 4º, 8º e 15 da Lei 10.483/2002, porque "o termo final para a apuração da GDPST é o mês de julho de 2011" (fl. 649), e não janeiro de 2012, como decidido pelo acórdão recorrido; e b) dos arts. 322, § 1º, 503, 504 e 508, todos do Código de Processo Civil (CPC), porque o acórdão recorrido teria extrapolado os limites do título executivo, consistindo em decisão extra petita, pois concedeu o pagamento da gratificação de desempenho em período além daquele constante da decisão transitada em julgado. Afirma que o acórdão recorrido contraria "o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.05270 sic e do Recurso Extraordinário nº 662.406, ambos com repercussão geral reconhecida" (fl. 650). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 671). O recurso foi admitido na origem (fl. 672/633). É o relatório. A alegação de violação dos arts. 322, § 1º, 503, 504 e 508 do CPC não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide neste caso o enunciado 211 da Súmula do STJ. Quanto à alegação de violação dos arts. 1º, § 2º, 4º, 8º e 15 da Lei 10.483/2002 e a o termo final do pagamento da gratificação de desempenho, o Tribunal de origem acolheu parcialmente a pretensão da parte adversa com amparo em julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 662.406/AL) e também na Portaria CGESP 101/2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde 7, de 13/2/2012, nestes termos (fl. 594): Em que pese não ter havido manifestação expressa na decisão agravada sobre o termo final do pagamento da gratificação, o juízo homologou o cálculo apresentado pela União, no qual restou fixado como a quo termo final o mês de julho/2011, sendo que o cálculo apresentado pela parte autora tem como termo final o mês de fevereiro/2012. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator :Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/02/2018) A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi prevista como gratificação, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo pro labore faciendo desempenho institucional e individual. "No caso concreto, no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Portaria CGESP nº 101, de 30 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 13 de fevereiro de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa". (TRF5, 4ª T., PJE0817127-09.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Frederico Dantas (conv.), assinado em: 04/05/2021. Dessa forma, é forçoso reconhecer que infirmar a conclusão alcançada demandaria necessariamente a apreciação da Portaria CGESP 101/2012 do Ministério da Saúde, medida inviável na via do recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGULAMENTAÇÃO. TERMO FINAL. PORTARIA 3.627/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ATO REGULAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1o. ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III da Carta Magna. 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido. (AgInt no REsp n. 1.572.526/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. PARIDADE. TERMO FINAL. DECRETO Nº 7.133/2010 E PORTARIA Nº 3.627/2010. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A questão sub judice - termo final da paridade reconhecida em favor da ora recorrente, para fins de percepção da GDPST - foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação das regras previstas no Decreto 7.133/2010 e na Portaria 3.627/2010, cuja reapreciação é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.569.191/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA