REsp 1443292 - DECISAO

REsp 1443292 - DECISAO

A matéria discute tese submetida à repercussão geral (RE n. 622.406/AL, Tema 664) que fixa que o termo inicial dos efeitos financeiros da gratificação é a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/ retratação à...

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Parties
Recorrentes: Elizabeth Batista Martins e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento Do STF (tema 664)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o juízo de retratação e adeque o acórdão ao entendimento do STF (Tema 664)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Da Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho (gdpst), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Gratificação De Desempenho, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Regulamentação Administrativa (decreto N. 7.133/2010; Portaria N. 3.627/2010)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Da Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho (gdpst) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Gratificação De Desempenho Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Regulamentação Administrativa (decreto N. 7.133/2010; Portaria N. 3.627/2010)

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Parties

Elizabeth Batista Martins e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento Do STF (tema 664)

Legal Issues

  1. 1 Se a GDPST, enquanto pendente de regulamentação específica, deve ser estendida aos inativos nos mesmos percentuais pagos aos ativos
  2. 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da GDPST para fins de pagamento a inativos (data da homologação do resultado das avaliações após o primeiro ciclo)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs Taxa Referencial)

Ratio Decidendi

A matéria discute tese submetida à repercussão geral (RE n. 622.406/AL, Tema 664) que fixa que o termo inicial dos efeitos financeiros da gratificação é a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/ retratação à orientação do STF, nos termos dos arts. 543-B, §3º e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o juízo de retratação e adeque o acórdão ao entendimento do STF (Tema 664)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas