REsp 2124909 - DECISAO

Por ausência de previsão legal que permita reduzir ou distinguir o pagamento da GDPST entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, a gratificação deve ser estendida aos aposentados proporcionais com o mesmo percentual dos aposentados integrais; portanto, deu-se provimento ao recurso especial.

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Parties: Recorrente: GERALDO FERONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Gratificação De Desempenho Da Carreira De Previdência, Saúde E Trabalho (gdpst), Aposentadoria Proporcional, Proventos Proporcionais, Ausência De Previsão Legal, Precedentes Do STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho Da Carreira De Previdência, Saúde E Trabalho (gdpst) Aposentadoria Proporcional Proventos Proporcionais Ausência De Previsão Legal Precedentes Do STJ

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 1

Parties

GERALDO FERONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento integral da GDPST a servidores inativos com proventos proporcionais
2 Interpretação das Leis n.º 11.355/2006 e n.º 11.784/2008 quanto à extensão da GDPST
3 Aplicação de precedentes do STJ sobre ausência de distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
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