REsp 1430634 - DECISAO

REsp 1430634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia reconhecido o direito à GDAFAZ em 80% até a regulamentação e limitou o pagamento ao término do primeiro ciclo de avaliação (31/10/2010) com base na Lei nº 11.907/2009 e no Decreto/Portaria aplicáveis; em razão de previsão legal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, conforme § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO FIORESE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Fazendária (gdafaz), Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regulamentação De Critérios De Avaliação De Desempenho
Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Fazendária (gdafaz) Irredutibilidade Dos Vencimentos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regulamentação De Critérios De Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FIORESE REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à manutenção da GDAFAZ em 80 pontos para servidores inativos
  2. 2 garantia de irredutibilidade dos proventos (art. 40, § 3º, Lei nº 8.112/90)
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia reconhecido o direito à GDAFAZ em 80% até a regulamentação e limitou o pagamento ao término do primeiro ciclo de avaliação (31/10/2010) com base na Lei nº 11.907/2009 e no Decreto/Portaria aplicáveis; em razão de previsão legal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, conforme § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita