REsp 1466134 - DECISAO

REsp 1466134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, confirmou-se que o Tribunal de origem corrigiu erro material na ementa e fundamentou suficientemente suas decisões sobre a GDATA/GDASST, não havendo omissão ou violação de dispositivos federais passíveis de exame pelo STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas teses e a União não demonstrou contrariedade clara a dispositivo federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Coautor: SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS; Coautor: JOSÉ BEZERRA NETO; Coautor: JOSÉ VICENTE DA COSTA; Coautor: MAURÍCIO CHAVES PEQUENO; Coautor: JOSÉ AVALINO SOBRINHO; Coautor: SEBASTIÃO BERNARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Pela União) / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (juízo De Retratação); Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade (gdata), GDASST, GDPGTAS, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Repercussão Geral, Súmula Vinculante N. 20, Erro Material E Correção De Ementa, Non Reformatio in Pejus, Limitação Temporal De Vantagem Remuneratória, Previsão Orçamentária E Iniciativa Legislativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação De Desempenho De Atividade (gdata) GDASST GDPGTAS Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS

Coautor

JOSÉ BEZERRA NETO

Coautor

JOSÉ VICENTE DA COSTA

Coautor

MAURÍCIO CHAVES PEQUENO

Coautor

JOSÉ AVALINO SOBRINHO

Coautor

SEBASTIÃO BERNARDO BATISTA

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Pela União) / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (juízo De Retratação); Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao condenar a União ao pagamento/implantação da GDPGTAS não pleiteada
  2. 2 Direito dos inativos à GDATA e respectiva quantificação temporal e por pontuação conforme entendimento do STF
  3. 3 Aplicação de súmula vinculante e jurisprudência do STF (RE 597154, RE 476.279, RE 476.390)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, confirmou-se que o Tribunal de origem corrigiu erro material na ementa e fundamentou suficientemente suas decisões sobre a GDATA/GDASST, não havendo omissão ou violação de dispositivos federais passíveis de exame pelo STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas teses e a União não demonstrou contrariedade clara a dispositivo federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento
  • Declarar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de retratação