AREsp 1870537 - DECISAO

AREsp 1870537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, por entender inexistente omissão no acórdão regional, verificar que os autores não cumpriram os requisitos legais da Lei 13.324/2016 para incorporação gradativa da GDPST (opção formal e recebimento da gratificação nos 60 meses anteriores), e ser inviável reexaminar provas em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios foram parcialmente providos apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 10.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade (gdpst), Incorporação Gradativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade (gdpst) Incorporação Gradativa Honorários Advocatícios Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 87, 88 e 89 da Lei 13.324/2016 aos servidores inativos
  3. 3 Requisitos para opção pela incorporação gradativa da GDPST (requerimento até 31/10/2018 e recebimento da gratificação nos 60 meses anteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, por entender inexistente omissão no acórdão regional, verificar que os autores não cumpriram os requisitos legais da Lei 13.324/2016 para incorporação gradativa da GDPST (opção formal e recebimento da gratificação nos 60 meses anteriores), e ser inviável reexaminar provas em sede de recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios foram parcialmente providos apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente providos apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 10.000,00
  • Publicar-se e intimem-se