REsp 1967443 - DECISAO

REsp 1967443 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Indigenista (gdain), Aposentadoria Proporcional, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Competência Territorial Em Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direitos Difusos/coletivos Gratificação De Desempenho De Atividade Indigenista (gdain) Aposentadoria Proporcional Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Competência Territorial Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de redutor proporcional sobre a GDAIN para aposentados e pensionistas com proventos proporcionais
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85
  3. 3 Existência de omissão do acórdão recorrendo ao art. 1.022 do CPC/2015