REsp 1918522 - ACORDAO

REsp 1918522 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia e paridade remuneratória), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode conhecer da matéria sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a impossibilidade de exame por recurso especial, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ, Paridade Remuneratória Entre Ativos, Inativos E Pensionistas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ Paridade Remuneratória Entre Ativos, Inativos E Pensionistas Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Extensão da GDAJ a inativos e pensionistas e sua análise sob fundamento constitucional (art. 40, § 8º)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia e paridade remuneratória), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não pode conhecer da matéria sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a impossibilidade de exame por recurso especial, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno