REsp 1961174 - DECISAO

REsp 1961174 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque esta Corte tem entendimento pacificado de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) possui natureza propter laborem, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas; Ademais, a alegação de omissão processual não foi conhecida por falta de especificação dos pontos omissos (Súmula 284/STF). Em face disso, julgou-se improcedente o pedido inicial e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Procuradores Federais aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; julgo improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ, Extensão a Inativos E Pensionistas, Natureza Propter Laborem, Isenomia/paridade Vencimental, Juros Moratórios
Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ Extensão a Inativos E Pensionistas Natureza Propter Laborem Isenomia/paridade Vencimental Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procuradores Federais aposentados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a GDAJ prevista na MP 2.048-26/2000 pode ser estendida aos servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Qual a natureza jurídica da GDAJ (propter laborem ou vantagem geral)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, § 8º da Constituição Federal e análise da legislação infraconstitucional (MP 2.048/2000 e MP 2.229-43/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque esta Corte tem entendimento pacificado de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) possui natureza propter laborem, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas; Ademais, a alegação de omissão processual não foi conhecida por falta de especificação dos pontos omissos (Súmula 284/STF). Em face disso, julgou-se improcedente o pedido inicial e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; julgo improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgo improcedente o pedido inicial