REsp 1902982 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a GDAJ possui natureza propter laborem, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas; assim, o acórdão recorrido que reconheceu a extensão da GDAJ foi reformado e a segurança denegada.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Impetrantes: Procuradores Federais aposentados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Denegação Da Segurança
Outcome: Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança
Legal Topics: Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ, Natureza Propter Laborem, Extensão a Servidores Inativos, Medida Provisória N. 2.048 26/2000, Paridade Entre Ativos E Inativos

Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica GDAJ Natureza Propter Laborem Extensão a Servidores Inativos Medida Provisória N. 2.048 26/2000 Paridade Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procuradores Federais aposentados

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Denegação Da Segurança

Legal Issues

1 Se a GDAJ é devida a servidores inativos e pensionistas
2 Qual a natureza jurídica da GDAJ (propter laborem ou vantagem geral)
3 Interpretação da Medida Provisória n. 2.048-26/2000 e sua redação posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança

Orders

Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários advocatícios (Súmula n. 105/STJ).