REsp 1918522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDAJ. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado em face de decisão de minha relatoria sintetizada da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDAJ. PARIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões de agravo interno, oagravante sustenta que "..em relação ao fundamento constitucional, importante salientar que a atual e pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica da GDAJ (caráter geral ou pro labore faciendo) demanda apenas o exame de legislação infraconstitucional que disciplina o tema, motivo pelo qual não se denota ofensa à Constituição da República " (fl. 563e-STJ) Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDAJ. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.Agravo interno não provido. VOTO Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consoante destacado na decisão monocrática, verifica-se que o aresto regional fundamenta-se em preceito e dispositivo eminentemente constitucional conforme o seguinte excerto (fl. 324-325e-STJ): Assim procedendo, a Medida Provisória 2.048/2000 violou a Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre servidores em situação equivalente e a paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas (arts. 5º e 40, § 8º, redação original). .. A Lei 10.909/2004, em seu artigo 6º, II, estendeu a gratificação aos demais aposentados e pensionistas, mas de forma ardilosa, em percentual significativamente inferior ao conferido aos servidores em atividade, persistindo, assim, a violação da norma constitucional que garante a paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Por essa razão, o artifício engendrado pela Lei 10.909/2004, no intuito de conferir tratamento desigual entre os mencionados servidores públicos, não pode prevalecer, uma vez que a Carta Magna garante aos aposentados e pensionistas o mesmo tratamento remuneratório dispensado aos servidores em atividade. Vale dizer: instituída uma gratificação de caráter geral, esta deve ser estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos percentuais conferidos aos servidores em atividade. Assim, tendo as questões controvertidas sido analisadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional, afigura-se inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 40, § 8º, da CRFB/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1830547/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. PROCURADOR FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. TESE TRAZIDA NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A questão pertinente à litispendência parcial não foi trazida na apelação, mas apenas suscitada nos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática. Contudo, observa-se que, quanto ao ponto, a parte recorrente não suscitou suposta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, restando ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da extensão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos inativos e pensionistas de procuradores federais sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1833226/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional em sede de recurso especial, cujo objeto é restrito ao exame de normas de direito legal federal.Nesse diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por pensionista de servidor público contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré a integralizar, em seu favor, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, bem como a revisar o valor da pensão. III. O Tribunal a quo concluiu, quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por concedê-la à autora, pensionista, em paridade com os servidores da ativa, entendendo que "deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003 (..). Assim, é devida a paridade da percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor fixo mensal deferido aos servidores ativos apenas para aqueles servidores que tenham ocupado um dos cargos enumerados pela Lei nº. 11.784/08 e 11.907/09, e que se enquadram nas regras do art. 7º, da EC nº. 41/03 e nas regras de transição que constam nos artigos 6º, da EC 41/2003, artigos 2º e 3º da EC 47/2005 e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC 70/2012, que inseriu o artigo 6º-A, na EC 41/2003 (aposentados por invalidez), bem como as respectivas pensões derivadas de aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados. (..) No caso em foco, conforme menciona o órgão julgador monocrático, a apelante é pensionista de ex-servidor da FUNASA, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, que aposentou-se com proventos integrais e com o direito à paridade (data da aposentadoria: 01.05.1995 - doc. indexado nº 4058200.652369)". IV. O Tribunal de origem decidiu a lide, concedendo a GACEN à pensionista, em paridade com os servidores da ativa, à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido, em hipótese análoga: STJ, REsp 1.662.384/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1708866/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. DICÇÃO DO ART. 40, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1723507/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEI LOCAL E MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 135 e 535 do CPC, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, asquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca da decadência administrativa e da inaplicabilidade, à hipótese, da Lei nº 9.784/99, à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com esteio na LCE nº 180/78 e no DE nº 52.859/08, concluiu que a dependência econômica é sempre exigida como requisito legal para a obtenção de pensão e que, não há prova ou indício de que o autor dependesse do avô, não havendo prova de que morassem juntos ou de que o avô contribuísse para o sustento do neto. A desconstituição de tais premissas ensejaria a análise de dispositivos de legislação local, e de matéria fática, pretensões insuscetíveis de apreciação em recurso especial, conforme as Súmulas 280/STF e 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136329/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 06/11/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.