REsp 1960486 - DECISAO

REsp 1960486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à parcela para afastar a extensão da GDAJ aos servidores inativos e pensionistas, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que a GDAJ possui natureza propter laborem e, portanto, não se estende a inativos e pensionistas, bem como no entendimento do STF de que a questão é infraconstitucional (Tema 260), impondo a observância da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (MP 2.048/2000 e reedições).

Parties
Autor: Procuradores Federais aposentados; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ aos servidores inativos e pensionistas.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Paridade Entre Ativos E Inativos, Natureza Propter Laborem, Extensão De Vantagens a Inativos E Pensionistas, Interpretação De Medida Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Paridade Entre Ativos E Inativos Natureza Propter Laborem Extensão De Vantagens a Inativos E Pensionistas Interpretação De Medida Provisória

Case Brief

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Parties

Procuradores Federais aposentados

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDAJ aos servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Natureza propter laborem da GDAJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, § 8º, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à parcela para afastar a extensão da GDAJ aos servidores inativos e pensionistas, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que a GDAJ possui natureza propter laborem e, portanto, não se estende a inativos e pensionistas, bem como no entendimento do STF de que a questão é infraconstitucional (Tema 260), impondo a observância da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (MP 2.048/2000 e reedições).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ aos servidores inativos e pensionistas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.