REsp 1918522 - DECISAO

REsp 1918522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos), matéria cuja apreciação em última instância cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 105, III, do CF/1988 e art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Assistente Jurídico aposentado (cargo posteriormente transformado em Advogado da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Medida Provisória 2.048/2000, Lei 10.909/2004, Incidência Do Enunciado Administrativo 3/stj, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé
Processual Civil Constitucional Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Medida Provisória 2.048/2000 Lei 10.909/2004 Incidência Do Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Assistente Jurídico aposentado (cargo posteriormente transformado em Advogado da União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 54, I, da MP 2.048/2000
  2. 2 Possibilidade de extensão da GDAJ aos servidores inativos
  3. 3 Compatibilidade da redação do art. 6º, II, da Lei 10.909/2004 com o princípio da paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos), matéria cuja apreciação em última instância cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 105, III, do CF/1988 e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se