REsp 1918522 - DECISAO

REsp 1918522 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em normas e princípios constitucionais (paridade remuneratória entre ativos e inativos), matéria que cabe ao STF apreciar; além disso o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos autônomos. Assim, aplicam-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incorporação De Gratificação, Correção Monetária (ipca E), Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Admissibilidade Do Recurso Especial Incorporação De Gratificação +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (paridade remuneratória)
  2. 2 Extensão da GDAJ a servidores inativos e percentuais de incorporação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em normas e princípios constitucionais (paridade remuneratória entre ativos e inativos), matéria que cabe ao STF apreciar; além disso o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos autônomos. Assim, aplicam-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.