REsp 1934342 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional e por conter fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela recorrente, tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial de natureza infraconstitucional; assim,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autores (aposentados Procurador Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios (cpc/1973)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores (aposentados Procurador Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 extensão da GDAJ a inativos e pensionistas
  2. 2 termo final da natureza genérica da gratificação (homologação do primeiro ciclo de avaliação)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional e por conter fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela recorrente, tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial de natureza infraconstitucional; assim, prevalece a decisão do Tribunal de origem que aplicou entendimento do STF (repercussão geral) e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região