REsp 1896538 - DECISAO

REsp 1896538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; adicionalmente, a matéria decisória do Tribunal de origem apoiou-se em fundamento estritamente constitucional (art. 40, §8º da CF), cuja análise...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Extensão De Vantagens a Inativos E Pensionistas (art. 40, §8º Cf), Medida Provisória E Legislação Infraconstitucional (mp 2.048 26/2000; MP 2.229 43/2001; Leis 10.909/2004 E 10.910/2004), Aplicação De Súmulas Do STF (283 E 284), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf Vs Stj), Preclusão Por Impugnação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Extensão De Vantagens a Inativos E Pensionistas (art. 40, §8º Cf) Medida Provisória E Legislação Infraconstitucional (mp 2.048 26/2000; MP 2.229 43/2001; Leis 10.909/2004 E 10.910/2004) Aplicação De Súmulas Do STF (283 E 284) Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de extensão da GDAJ a servidores inativos com fundamento no art. 40, §8º da CF
  3. 3 Incidência das Leis 10.909/2004 e 10.910/2004 sobre a GDAJ e alteração dos critérios de concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; adicionalmente, a matéria decisória do Tribunal de origem apoiou-se em fundamento estritamente constitucional (art. 40, §8º da CF), cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia revisar a questão constitucional enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União Federal
  • Majo rei em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)