REsp 1896538 - DECISAO

REsp 1896538 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e por a decisão recorrida ter fundamento eminentemente constitucional, matéria que escapa à competência desta Corte e compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente houve deficiência de fundamentação...

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Parties
Recorrente: ANTÓNIO EUSTACHIO PEREIRA DE LOIOLA E OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Extensão De Vantagens a Inativos, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Extensão De Vantagens a Inativos Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Competência Do STF

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Parties

ANTÓNIO EUSTACHIO PEREIRA DE LOIOLA E OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a GDAJ deve ser estendida a servidores inativos
  3. 3 Efeito de legislação superveniente (Leis 10.909 e 10.910/2004) sobre o pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e por a decisão recorrida ter fundamento eminentemente constitucional, matéria que escapa à competência desta Corte e compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, bem como não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ANTÓNIO EUSTACHIO PEREIRA DE LOIOLA E OUTROS.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).