REsp 1938829 - DECISAO

REsp 1938829 - DECISAO

A GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/2000, possui natureza propter laborem vinculada ao desempenho efetivo dos servidores em atividade, razão pela qual não é devida aos servidores inativos e pensionistas; precedentes do STJ e a interpretação da legislação infraconstitucional impõem afastamento da extensão da gratificação aos inativos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a impossibilidade de extensão da GDAJ aos servidores inativos e pensionistas
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Natureza Propter Laborem, Servidores Inativos E Pensionistas, Paridade, Medida Provisória 2.048 26/2000, Art. 40, § 8º, Cf/88
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Natureza Propter Laborem Servidores Inativos E Pensionistas Paridade Medida Provisória 2.048 26/2000 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a GDAJ prevista na MP 2.048-26/2000 deve ser estendida a servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Se a GDAJ tem natureza propter laborem ou caráter geral
  3. 3 Interpretação da MP 2.048-26/2000 e compatibilidade com o art. 40, § 8º da CF/88

Ratio Decidendi

A GDAJ, instituída pela MP 2.048-26/2000, possui natureza propter laborem vinculada ao desempenho efetivo dos servidores em atividade, razão pela qual não é devida aos servidores inativos e pensionistas; precedentes do STJ e a interpretação da legislação infraconstitucional impõem afastamento da extensão da gratificação aos inativos.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a impossibilidade de extensão da GDAJ aos servidores inativos e pensionistas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Afastar a condenação que estendeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) aos servidores inativos e pensionistas