REsp 1946571 - DECISAO

REsp 1946571 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante do STJ, que entende tratar-se a GDAJ de vantagem de natureza propter laborem, não de vantagem geral extensível aos inativos; assim, aplicando-se os entendimentos e precedentes do Tribunal e autorizada a atuação monocrática segundo dispositivos processuais citados, deu-se provimento aos recursos especiais para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Procuradores Federais aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Dos Recursos
Outcome
Recursos Especiais providos para denegar a segurança.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Natureza Propter Laborem, Servidores Inativos, Recurso Especial, Denegação De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Natureza Propter Laborem Servidores Inativos Recurso Especial Denegação De Segurança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procuradores Federais aposentados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GDAJ (propter laborem ou vantagem extensível)
  2. 2 Possibilidade de extensão da GDAJ aos servidores inativos
  3. 3 Aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante do STJ, que entende tratar-se a GDAJ de vantagem de natureza propter laborem, não de vantagem geral extensível aos inativos; assim, aplicando-se os entendimentos e precedentes do Tribunal e autorizada a atuação monocrática segundo dispositivos processuais citados, deu-se provimento aos recursos especiais para denegar a segurança.

Court Disposition

Recursos Especiais providos para denegar a segurança.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais, para denegar a segurança.
  • Publique-se e intimem-se.