AREsp 1911781 - DECISAO

AREsp 1911781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional (isonomia prevista no art. 40, §8º, da CF), matéria que compete ao STF apreciar; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a paridade da GDAPMP entre ativos e inativos cessa com a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho (primeiro ciclo concluído em junho de 2014).

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Médico Pericial (gdamp), Paridade Entre Ativos E Inativos, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Termo Final De Pagamento/homologação Da Primeira Avaliação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Médico Pericial (gdamp) Paridade Entre Ativos E Inativos Prequestionamento Competência Do STF Vs STJ Termo Final De Pagamento/homologação Da Primeira Avaliação

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 47 e 50 da Lei 10.907/2009 à extensão de gratificação a inativos e pensionistas
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria constitucional (isonomia/Art. 40, §8º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional (isonomia prevista no art. 40, §8º, da CF), matéria que compete ao STF apreciar; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a paridade da GDAPMP entre ativos e inativos cessa com a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho (primeiro ciclo concluído em junho de 2014).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.