MS 29680 - ACORDAO

MS 29680 - ACORDAO

A GDATP tem natureza pro labore faciendo conforme a Lei 11.890/2008 e, segundo a jurisprudência do STJ, o direito à paridade dos inativos subsiste apenas até o processamento das primeiras avaliações; não havendo ilegalidade na quebra da paridade reconhecida no ato administrativo, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a denegação da segurança.

Parties
Impetrantes: Almir Miranda da Silva e outros; Impetrado: Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho; Impetrado: Coordenador Geral de Benefícios; Autor Do Pleito Administrativo: Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnica De Planejamento (gdatp), Incorporação, Quebra Da Paridade, Servidores Aposentados
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Técnica De Planejamento (gdatp) Incorporação Quebra Da Paridade Servidores Aposentados

Case Brief

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Parties

Almir Miranda da Silva e outros

Impetrantes

Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho

Impetrado

Coordenador Geral de Benefícios

Impetrado

Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP)

Autor Do Pleito Administrativo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito líquido e certo à incorporação e pagamento de 100% da GDATP a servidores aposentados por força da EC 20/1998
  2. 2 Natureza jurídica da GDATP: pro labore faciendo vs gratificação genérica
  3. 3 Regularidade da quebra da paridade entre servidores ativos e inativos

Ratio Decidendi

A GDATP tem natureza pro labore faciendo conforme a Lei 11.890/2008 e, segundo a jurisprudência do STJ, o direito à paridade dos inativos subsiste apenas até o processamento das primeiras avaliações; não havendo ilegalidade na quebra da paridade reconhecida no ato administrativo, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que denegou a segurança