REsp 1882231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto, ao entendimento de que o Tribunal de origem se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual a Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS (REsp. 1.714.383/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018) (fls. 334/339). A parte embargante afirma queo julgado não atentou para o fato de que, uma vez provido o apelo nobre, asquestões inicialmente alegadas pelo DNOCS e acolhidas pela sentença foram integralmente refutadas em sede recursal, razão pela qual a autarquia recorrida é considerada vencida e deve responder pela sucumbência com a inversão do ônus(fl. 342). É o relatório. Assiste razão à embargante. Com efeito, o decisumembargado, aoprover o recurso especial da parte embargante, afastando apossibilidade de aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais, efetivamente nada dispôs acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ser suprimida a omissão ora apontada. Assim, acolho os embargos para sanar tal omissão e determinar que, uma vez provido o recurso especial interposto às fls. 290/304 pelaAssociação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se.