REsp 2108251 - DECISAO

REsp 2108251 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a lei instituinte da gratificação não prevê distinção entre aposentadoria integral e proporcional; diante da ausência de previsão legal para reduzir a vantagem, os exequentes têm direito ao pagamento da GDATA sem diferenciação entre proventos integrais e proporcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecido o direito dos exequentes ao pagamento da GDATA sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata), Aposentadoria Proporcional E Integral, Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata) Aposentadoria Proporcional E Integral Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Interpretação do art. 22 da Lei 11.090/2005 quanto à incorporação da gratificação
  3. 3 Incidência dos arts. 506 e 507 do CPC/2015 sobre a execução e redução da vantagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a lei instituinte da gratificação não prevê distinção entre aposentadoria integral e proporcional; diante da ausência de previsão legal para reduzir a vantagem, os exequentes têm direito ao pagamento da GDATA sem diferenciação entre proventos integrais e proporcionais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecido o direito dos exequentes ao pagamento da GDATA sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.

Orders

  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.