AREsp 536285 - DECISAO

AREsp 536285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por prequestionamento relativo à aplicação do art. 1º-F e à matéria suscitada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão especificada nos embargos, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal Regional...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata), Incidência Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata) Incidência Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Juros De Mora Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação de omissão apontada em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 extensão da GDATA aos servidores inativos
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por prequestionamento relativo à aplicação do art. 1º-F e à matéria suscitada, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão especificada nos embargos, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal Regional já havia enfrentado e decidido a questão (atribuição de pontuação e aplicação de juros), afastando o interesse em recorrer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.