AREsp 1917203 - DECISAO

AREsp 1917203 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo apenas para decidir que não conhecia do Recurso Especial porque a questão federal invocada (art. 8º-A da Lei 11.357/2006) não foi ventilada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e, alternativamente, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (tipo de função do instituidor da pensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: SIMIRA APARECIDA DOS SANTOS COSTA ROMERO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo TRF3
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (Recurso Especial inadmitido)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata/gdpgpe), Paridade Entre Ativos, Inativos E Pensionistas, Correção Monetária E Juros De Mora (lei 11.960/2009), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata/gdpgpe) Paridade Entre Ativos, Inativos E Pensionistas Correção Monetária E Juros De Mora (lei 11.960/2009) Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

SIMIRA APARECIDA DOS SANTOS COSTA ROMERO

Autora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo TRF3

Legal Issues

  1. 1 Direito de inativos e pensionistas à percepção da GDATA em paridade com servidores ativos
  2. 2 Incidência do art. 8º-A, §3º, da Lei 11.357/2006 sobre a vedação de percepção da GDATA por integrantes do PGPE
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização e juros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para decidir que não conhecia do Recurso Especial porque a questão federal invocada (art. 8º-A da Lei 11.357/2006) não foi ventilada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e, alternativamente, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (tipo de função do instituidor da pensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (Recurso Especial inadmitido)

Orders

  • Recurso Especial não conhecido (inadmitido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado