AREsp 1917203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelaUNIÃO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDATA. PARIDADE ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI11960/2009. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela autora SIMIRA APARECIDA DOS SANTOS COSTA ROMERO e pela UNIÃO contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, deu provimento à apelação da autora para conceder-lhe o pagamento da gratificação GDATA. 2. Depreende-se da redação do art. 557 do CPC/73 que o critério para se efetuar o julgamento monocrático era, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior pela sistemática do art. 543 do mesmo Código. 3. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1.973, restando, portanto, superada esta questão.4. Tendo a presente ação sido ajuizada em 28.05.2010, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 28.05.2005. 5. Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico.6. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta)pontos, a teor da Súmula Vinculante n. 20/STF. 7. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIS 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 8. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 9. Verba honorária: necessidade de que o valor arbitrado permita ajusta e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. 10. Observando o artigo 20, § 40, do CPC/73, bem como considerando o valor da causa, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado.11. Agravo interno da autora desprovido. Agravo interno da União provido parcialmente para alterar a atualização do débito judicial" (fls. 141/142e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 145/150e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. O "comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão"acostado aos autos demonstra que uma das parcelas remuneratórias da pensionista é a gratificação GDPGPE - Lei 11.784/2008. 4. A prova produzida revela, inequivocamente, que a atividade do instituidor da pensão estava inserida no conceito de atividade administrativa para fins de percepção da gratificação reclamada, tanto que, repita-se, a União vem pagando gratificação respectiva à pensionista. 5. Julgamento pautado no princípio constitucional da isonomia entre servidores ativos e inativos. 6. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 462e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aoart. 8º-A da Lei 11.357/06,sustentando oque segue: "DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL- A GDPGPE, QUE A AUTORA RECEBE CONFORME V. ACÓRDÃO RECORRIDO, COMPÕE A ESTRUTURA REMUNERATORIA DOS INTEGRANTES DO PGPE (PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO) DISCIPLINADO PELA LEI 11.357, DE 19/10/2006, CUJOS INTEGRANTES NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDATA, CONSOANTE VEDAÇÃO EXPLÍCITA PREVISTA DO § 3ºDO ART 8º-A DA LEI 11.357/2006 O cerne da questão diz respeito acercada impossibilidade de a autora ter recebido a GDATA, uma vez que o instituidor da pensão não integrava o rol dos beneficiados com a GDATA, haja vista sua ocupação de maquinista. O v. acórdão ora recorrido entendeu que a autora é beneficiária da GDATA, em razão de a pensionista receber a gratificação GDPGPE - Lei 11.784/2008, que teria sucedido a GDPGTAS (ano 2006) que, por sua vez, teria substituído a GDATA. O excerto do v. acórdão é o seguinte: (..) Depreende-se dos preceitos legais supratranscritos, que não procede o fundamento do v.acórdão ora recorrido, no sentido de que a autora é beneficiária da GDATA em virtude de receber a GDPGPE que, nos termos do art. 8º- A caput e inciso II da Lei 11.357, de 19/10/2006, constitui gratificação dos integrantes do PGPE, os quais não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa-GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a teor do expressamente previsto no mesmo art. 8º- A, § 3º da Lei 11.357, de 19/10/2006. Em outras palavras, a GDPGPE, que a autora recebe conforme v. acórdão recorrido, compõe a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) disciplinado pela Lei 11.357, de 19/10/2006, sendo que estes integrantes do PGPE não têm direito à percepção da GDATA, consoante vedação explícita do mencionado § 3ºdo art. 8º- A da Lei 11.357/2006. Dessa forma, a concessão da GDATA à parte autora implica ofensa ao citado art. 8º- A da Lei 11.357, de 19/10/2006, porquanto a mesma não tem direito à própria GDATA, valendo salientar que a União não discute a questão concernente à extensão da GDATA aos inativos e pensionistas nos mesmos percentuais dos ativos até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, o que foi dirimido pela Súmula Vinculante n 20 do C. STF" (fls. 470/473e). Por fim, requer "que seja o presente Recurso Especial admitido, com o seu regular processamento e a remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja o mesmo integralmente provido, com a reforma do v. acórdão recorrido nos termos ora apontados" (fl. 473e). Contrarrazões a fls. 498/506e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 507/512e), foi interposto o presente Agravo (fls. 513/519e). Contraminuta a fls. 525/541e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação Ordináriaajuizadapela parte orarecorrida, com o objetivo de que "seja garantido à Autora a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA" (fl. 9e), ao fundamento de que "o benefício de pensão por morte da Autora deve ser revisto para que, no reajuste do mesmo, seja considerada a pontuação de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do art. 5º, parágrafo único, daL. 10.404/2002, e, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a pontuação a que se refere o art. 1º da MP198/2004, ou seja, 60 pontos" (fl. 8e). Julgada improcedente a demanda, recorreuaautora, sendo reformada asentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal local rejeitou a pretensão autoral, ao seguinte fundamento: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, a teor da Súmula Vinculante n. 20/STF. A MP n. 304, de 29/06/2006, convertida na Lei n. 11.357, de 19/10/2006, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte- GDPGTAS, em substituição à GDATA, a qual passou a não mais ser devida aos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. A GDPGTAS foi substituída pela GDPGPE, instituída pela Lei n.11.784/2008 (resultante da conversão da MP n. 431/2008), a qual manteve a mesma disparidade entre servidores ativos e inativos, conforme se depreende do artigo 7º-A da Lei n. 11.357/2006, inserido pelo artigo 2º da Lei n. 11.784/2008. A partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V -A da Lei nº11.357/06, com a redação dada pela Lei nº 11.374/08), até que regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, compensando-se as diferenças pagas a mesmo título administrativamente, obedecida a prescrição quinquenal" (fls. 132/133e). Com efeito, acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre o art. 8º-A da Lei 11.357/2006, invocadona petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. Dessa forma, incidena espécieas Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", ainda mais quando a parte ora recorrente furtou-se de manejar Aclaratórios na origem, a fim de buscar o efetivo debate pelo Tribunal de origem da referida e específica questão. Mesmo ultrapassado esse óbice, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, uma vez que seria necessário analisar o tipo de função que o instituidor da pensão exercia. No entanto,não cabe a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.