EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal distinguiu crédito de herança (valores devidos até a data do óbito), apto a integrar a herança e ser executado pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados, e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito), de titularidade dos pensionistas, podendo a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Habilitação Do Espólio E Herdeiros, Legitimidade Ativa Ad Causam De Associação, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Crédito De Herança Crédito De Pensão Habilitação Do Espólio E Herdeiros Legitimidade Ativa Ad Causam De Associação Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para execução de crédito reconhecido em mandado de segurança quando o substituído faleceu antes da impetração ou antes do trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação, como substituta processual, para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal distinguiu crédito de herança (valores devidos até a data do óbito), apto a integrar a herança e ser executado pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados, e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito), de titularidade dos pensionistas, podendo a associação, na qualidade de substituta processual, representar estes na fase executória, bastando a regularização da habilitação processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada