REsp 1892442 - DECISAO

REsp 1892442 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e diante da inexistência de previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a diferença de tratamento no cálculo da GDPGTAS, mantendo-se que aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação com o mesmo percentual aplicável aos aposentados com proventos integrais; não se configurou omissão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADALGISA MIRANDA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre as aposentadorias com proventos integrais ou proporcionais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas), Aposentadoria Proporcional, Proventos Integrais Vs Proporcionais, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas) Aposentadoria Proporcional Proventos Integrais Vs Proporcionais Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALGISA MIRANDA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no dever de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e diante da inexistência de previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a diferença de tratamento no cálculo da GDPGTAS, mantendo-se que aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação com o mesmo percentual aplicável aos aposentados com proventos integrais; não se configurou omissão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre as aposentadorias com proventos integrais ou proporcionais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a distinção entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais no cálculo da GDPGTAS.
  • Publique-se.