REsp 1892442 - DECISAO

REsp 1892442 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e diante da inexistência de previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a diferença de tratamento no cálculo da GDPGTAS, mantendo-se que aposentados com proventos proporcionais devem...

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Parties
Recorrente: ADALGISA MIRANDA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre as aposentadorias com proventos integrais ou proporcionais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas), Aposentadoria Proporcional, Proventos Integrais Vs Proporcionais, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas) Aposentadoria Proporcional Proventos Integrais Vs Proporcionais Coisa Julgada

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Parties

ADALGISA MIRANDA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no dever de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e diante da inexistência de previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a diferença de tratamento no cálculo da GDPGTAS, mantendo-se que aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação com o mesmo percentual aplicável aos aposentados com proventos integrais; não se configurou omissão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar, no que se refere ao cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre as aposentadorias com proventos integrais ou proporcionais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a distinção entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais no cálculo da GDPGTAS.
  • Publique-se.