Rcl 41431 - DECISAO

Rcl 41431 - DECISAO

Em cognição sumária indeferiu-se a liminar por inexistência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), considerando-se, dentre outros elementos, a existência de decisão cautelar (AR 6.436/DF) que suspendeu o levantamento/pagamento de eventuais precatórios ou RPVs; determinou-se a notificação para informações, citação da União e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quarta Turma; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 187 Do Ristj) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar E Determinação De Intimações E Vistas Para Informações E Parecer Do MPF
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gat), Incorporação Ao Vencimento Básico, Natureza Vencimental Da GAT, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Efeitos Remuneratórios/reflexos
Constitucional Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gat) Incorporação Ao Vencimento Básico Natureza Vencimental Da GAT Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução +2 more

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Parties

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quarta Turma

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação (art. 187 Do Ristj) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar E Determinação De Intimações E Vistas Para Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF5 diverge do entendimento do STJ no REsp 1.585.353/DF quanto ao caráter vencimental da GAT
  2. 2 Se a natureza vencimental da GAT autoriza sua utilização como base de cálculo para demais rubricas
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária indeferiu-se a liminar por inexistência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), considerando-se, dentre outros elementos, a existência de decisão cautelar (AR 6.436/DF) que suspendeu o levantamento/pagamento de eventuais precatórios ou RPVs; determinou-se a notificação para informações, citação da União e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Notifique-se a parte reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes
  • Cite-se a UNIÃO para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 989, III do CPC/2015